Lisboa, 02 fev (Lusa) - O secretário de Estado dos Transportes disse hoje que o Governo não tomou qualquer decisão sobre o pedido de exceção aos cortes salariais apresentado pela TAP.

"Não há qualquer decisão tomada nessa matéria", afirmou aos jornalistas Sérgio Monteiro, no final de uma audição na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas, quando questionado sobre se o Governo já tinha tomado uma decisão sobre o pedido de exceção à Lei do Orçamento do Estado apresentado pela TAP.

"As decisões que são conhecidas são transversais a todo o Setor Empresarial do Estado (SEE)", acrescentou o secretário de Estado, referindo que, "neste momento, a TAP está vinculada às obrigações do SEE".

Numa circular enviada aos trabalhadores na semana passada, a TAP afirmava que tinha "diligenciado oportunamente junto das autoridades competentes no sentido de serem estabelecidas as medidas de adaptação adequadas às especificidades das empresas do grupo", não tendo obtido uma resposta.

No mesmo documento, a companhia aérea informava os trabalhadores que tinha decidido "suspender o pagamento dos subsídios de férias e de Natal ou equivalentes, nos termos e com os limites consagrados na Lei", (…) "aplicar a redução remuneratória do regime da Lei do Orçamento de Estado para 2011 na remuneração mensal", congelar os aumentos salariais e diminuir o valor pago pelas horas extraordinárias.

Dois dias depois de receberem a circular, os trabalhadores da TAP Engenharia e Manutenção concentraram-se em frente à entrada do edifício da companhia aérea, em Lisboa, para protestar contra os cortes salariais e a suspensão dos dois subsídios.

Na quarta-feira, o presidente executivo da companhia aérea, Fernando Pinto, reuniu-se com 11 sindicatos, tendo-lhes dito que a TAP continuava a fazer "todos os esforços" para evitar a aplicação da Lei do Orçamento do Estado, de acordo com um comunicado das estruturas sindicais.

Em 2011, a TAP obteve o acordo do Governo para aplicar um regime de exceção, ao abrigo do qual os cortes salariais incidiram sobre os subsídios de férias e de Natal, em vez de afetarem a remuneração mensal, como aconteceu aos funcionários públicos e aos trabalhadores das empresas do SEE.

CSJ

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